Leis...

Recuperado do trauma de ter perdido um Post inteirinho por não o ter gravado antes e eu ter dado barraca…

No seguimento do caso de Helena e Teresa, o corajoso casal homosexual que tentou casar no passado dia 04 de Fevereiro, na 7ª conservatória do registo civil de Lisboa, lembrei-me:

Afinal para que servem as nossas Leis? Supostamente são feitas para proteger os cidadãos, gerar ordem, e garantir igualdade de direitos (ou pelo menos é isso que eu acho que elas eram suposto fazer).

Ora vejamos, Teresa e Helena (notem que quando me refiro a este corajoso casal, me refiro a toda a comunidade homosexual) têm todos os deveres de qualquer cidadão comum, mas direitos nem por isso, não tendo direito a casar-se são lhes negado uma grande variedade de direitos que os casais heterosexuais têm (e que a lei da união de facto e a lei de economia comum não contemplam), como por exemplo:

Benefícios do Casamento Civil

Extensão de seguros ao conjugue

Descontos para pessoas casadas e familiares que partilhem a mesma habitação

Benefícios do governo como Segurança Social e Medicare

Deduções nos impostos no caso de desastres naturais

Direitos para efeitos de testemunho em tribunal

Direitos comuns sobre a propriedade

Direitos de herança

Direito de estabelecer acordo pré-nupcial

Direitos automáticos de sobrevivência

Consentimento para autópsia

Direito de organizar funeral

Direito de folga em caso de falecimento de parceito, filho ou familiar do parceiro

Direito de folga para assistência em doença de parceiro ou filho

Direito a tomar decisões em caso de emergência médica

Direitos de visita ao parceiro e filhos num hospital ou outras instituições públicas

Direitos de custodia no caso de um parceiro seriamente ferido

Direito de iniciar processo de morte por negligência

Direitos de custodia partilhada de criança, assim com adopção conjunta

Divisão equitativa de propriedade, custódia de crianças, direitos de visita e apoio no caso de divórcio

Direito de obter protecção contra violência doméstica.

Por outro lado, artigo 13º da constituição diz:

Artigo 13º
(Princípio da igualdade)

1. Todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei.

2. Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual.

O que pelos vistos entra em conflito com o artigo 1577º do código civil, que diz que o casamento é celebrado "entre duas pessoas de sexo diferente".

É aí que as coisas não batem certo, o artigo 1577º prejudica os cidadãos homosexuais devido a sua orientção sexual.

Teresa e Helena, juntamento com o seu advogado Luís Grave Rodrigues (podem ler o seu blog aqui) tiveram a coragem de iniciar este processo, que com certeza vai dar ainda muito que falar.

No dia 16 de Fevereiro vai ser entregue também na assembleia da républica a petição para o igual acesso ao casamento civil. O objectivo dessa petição era juntar 4000 assinaturas de modo a levar a discussão a assembleia. O timing parece me acertado, pois é neste momento um assunto “quente”.